NOTA DE ESCLARECIMENTO DO HUCFF

Em relação às declarações divulgadas no site[1] da Reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), acerca das medidas amigáveis adotadas pela Diretoria-Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF) - Hospital do Fundão -, que busca, por meio da Procuradoria Federal junto à UFRJ, a mediação prevista na Lei nº 13.140, de 2015, para arbitrar o conflito jurídico instaurado sobre a correta destinação de recursos vinculados pela Constituição Federal e a Lei Complementar nº 141, de 2012, a ações e serviços públicos de saúde, a Direção-Geral do Hospital do Fundão vem a público esclarecer o que se segue:

1.         A Direção-Geral do HUCFF recebeu com perplexidade as declarações divulgadas no site da Reitoria da UFRJ no sentido de que não “há justificativa para o alarmismo feito pelo diretor do HUCFF de que a unidade será fechada”, de que também “não procede a afirmação de que a Reitoria tomou decisão de retirar recursos do hospital” e de que o “diretor se confunde ao falar dos recursos para pessoal[2].

2.         De saída, deve-se registrar que foi a Reitoria da UFRJ que divulgou para imprensa, conforme noticiado pelos Jornais O Globo[3] e Extra[4], Nota oficial segundo a qual o “orçamento da UFRJ do ano de 2017, aprovado pelo Conselho Universitário, estabelece que o pagamento de trabalhadores extraquadros seria custeado pelos recursos de custeio da UFRJ até o mês de agosto (inclusive)”. Ainda de acordo com os termos da Nota, osmeses de setembro, outubro e novembro seriam centralizados pelas próprias unidades hospitalares, a exemplo dos anos anteriores, como é do conhecimento das direções dos hospitais que compõem o Complexo Hospitalar da UFRJ”. Dessa forma, se houve alarmismo ou inverdade, estes são de responsabilidade da Reitoria da UFRJ que declarou por meio de nota oficial que não pagaria mais os salários dos extraquadros a partir de setembro, não da Direção-Geral do HUCFF, que, ao buscar uma solução amigável, não é alarmista, mas sim realista e responsável com a prestação de serviços essenciais que afetam direitos fundamentais dos cidadãos.

3.         A Nota de Crédito registrada no Sistema de Administração Financeira e Controle da União (Siafi), emitida em 31/8/2017 pela Superintendência-Geral do Complexo Hospitalar e de Saúde da UFRJ em favor do HUCFF, não deixa dúvida acerca da retenção ilegítima de recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para “ATENDER DESPESAS COM A CONTRATUALIZAÇÃO/TETO/MAC PARCELAS 09 E 10, DESCONTADOS OS VALORES DOS EXTRAQUADROS DOS MESMOS MESES QUE SERÃO DESCENTRALIZADOS NOS MOMENTOS DEVIDOS”.

nota EC

4.         A discussão posta na Representação, assim, limita-se a essa retenção indevida em 2017, somada às destinações igualmente indevidas ocorridas nos exercícios de 2015 e 2016, perfazendo o total de R$ 7,2 milhões (valor original). Esse é o valor que a Reitoria deve devolver ao HUCFF, com vistas a assegurar o implemento do objeto pactuado com o Ministério da Saúde, conforme estabelece o artigo 27, inciso I, da Lei Complementar nº 141, de 2012. Destaca-se que a não devolução do recurso da saúde destinado para pagamento dos extraquadros de responsabilidade da Reitoria pode acarretar responsabilização dos agentes que derem causa ao desvio de finalidade na aplicação de recursos vinculados, tendo em vista o disposto no artigo 46 do mesmo Diploma.

5.         A Procuradoria Jurídica junto à UFRJ, diferentemente de ser alheia às questões afetas à Universidade, é órgão jurídico vinculado à entidade autárquica, competente para, dentre outras funções, exercer as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, dentre as quais está inserida a mediação ou arbitragem de conflitos jurídicos, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União) e da Lei nº 13.140, de 2015. No exercício dessa missão constitucional-legal, compete à Procuradoria Federal junto à UFRJ, observado o disposto no artigo 11 daquele Diploma, “assessorar as autoridades” de toda a UFRJ (inciso I), “fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos” (inciso III) e, em especial, “assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica” (inciso V), exatamente o que se busca com a Representação formalizada, nada mais, nada menos.

6.         Dessa forma, não procede a alegação ventilada durante a reunião realizada na manhã desta segunda-feira (18/9), no sentido de que a medida amigável adotada pela Direção-Geral do HUCFF teria, de alguma forma, exposto a Universidade a uma espécie de ‘controle externo’, quando a própria Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União define o papel das Procuradorias como de assessoramento no plano interno. A medida amigável reflete, na essência, um mero exercício do poder-dever de autotutela da UFRJ, que deve ser exercido com o assessoramento ou consultoria do órgão jurídico que lhe é legalmente vinculado, cujo princípio está positivado no artigo 53, da Lei nº 9.784, de 1999, e na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a “administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

7.         Noutra vertente, a Reitoria da UFRJ, de fato, não declarou à imprensa que fecharia as portas do Hospital do Fundão. A interrupção do serviço de saúde ofertado à população será consequência inevitável do não pagamento de salário de cerca de 700 colaboradores, que a Reitoria anunciou que suspenderá a partir de setembro deste ano, conforme consta da nota oficial amplamente divulgada pelos meios de comunicação. Trata-se, portanto, de estratagema que conduz ao mesmo resultado, qual seja, inviabilizar o funcionamento da unidade de saúde para atendimento aos pacientes.

8.         Ao assim proceder, a Reitoria da UFRJ impõe ao HUCFF/UFRJ uma situação no mínimo constrangedora, ao colocar a Direção-Geral do hospital diante da clássica “Escolha de Sofia”: pagar os salários dos extraquadros de responsabilidade da UFRJ de forma irregular - com desvio de recursos repassados pelo Ministério da Saúde para finalidade específica pactuada nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012 - ou descontinuar, por falta de pessoal suficiente, atividades essenciais para manter o hospital de ensino de portas abertas para o cumprimento de sua missão de - no campo indissociável do ensino, da pesquisa e da extensão - cuidar de enfermidades graves e para as quais tornou-se, naturalmente, referência no Estados do Rio de Janeiro, quiçá no País.

9.         Cumprindo legitimamente o dever funcional de garantir o funcionamento do hospital de ensino e de informar os extraquadros, a Comunidade Acadêmica e a população usuária dos serviços de saúde, a Direção-Geral do HUCFF tão somente formalizou o pedido de mediação e arbitragem da Advocacia-Geral da União, medida plenamente legítima para a solução pacífica dos conflitos jurídicos em um Estado de Direito.

10.       Não há, no exercício do dever de buscar a solução amigável para conflitos jurídicos e de informar, qualquer confusão ou estratégia de alarmismo por parte da Direção-Geral do HUCFF como acusa a Reitoria da UFRJ em sua nota. O que há é realismo e responsabilidade da Direção do hospital no cumprimento do dever de bem gerir os recursos vinculados à saúde, com coragem para enfrentar os problemas e dignidade profissional para buscar a melhor solução nos marcos do império da lei.

11.       Não se pode olvidar que é sob o olhar do seu povo que se constrói uma Nação realmente democrática. Para tanto, o amplo acesso às informações e o livre debate público são essenciais. Neste cenário, todavia, constitui inaceitável desserviço da Reitoria a manipulação das declarações da Direção-Geral no estrito exercício do dever de informar à população.

12.       Assim sendo, configuram-se mera retórica as declarações divulgadas no site da Reitoria da UFRJ que deturpam as reais motivações da Representação protocolada na Procuradoria Federal junto à Universidade Federal, na tentativa de interditar a controvérsia com acusações – sob rótulos pejorativos de confusão e alarmismo – ao Diretor-Geral do HUCFF. Esclareça-se: a Direção-Geral do HUCFF é alvo de ataque da Reitoria da UFRJ pelo simples fato de atuar com o verdadeiro propósito de reaver o montante de R$ 7,2 milhões (débitos de 2015 a 2017) vinculado ao Sistema Único de Saúde destinado, indevidamente, para o pagamento do salário dos extraquadros que prestam serviço no hospital de ensino, os quais devem ser custeados com o orçamento próprio da Reitoria proveniente do Ministério da Educação.

13.       Na nota divulgada no site da UFRJ na sexta-feira (15/9), a Reitoria também alega ser “inaceitável que as contas de uma unidade acadêmica da UFRJ não possam ser publicizadas em detalhes e comprometam o planejamento das demais”. No que diz respeito a essa declaração, os redatores da Nota oficial faltam com a verdade, uma vez que o ponto de conflito - pagamento de salário de extraquadro - é questão que se discute com a máxima transparência desde que o Tribunal de Contas da União determinou, em novembro de 2015, que a UFRJ apresentasse um plano de ação para a substituição dos extraquadros.

14.       A despeito do modelo de gestão adotado pela UFRJ, desde que assumiu, em 2014, a atual Direção-Geral do HUCFF realiza, por iniciativa própria, audiências públicas[5] com a participação da Comunidade Acadêmica, Parlamentares, representantes de órgãos de controle, pacientes, entidades de classe e demais segmentos da sociedade civil organizada para discutir a situação do hospital de ensino, o plano de investimento e de aplicação das emendas parlamentares, assim como validou em audiência pública específica o plano de ação para substituição dos extraquadros exigido pelo Tribunal de Contas da União, posteriormente apresentado à Reitoria.

15.       Para além dessas iniciativas, todas devidamente documentadas, na última quinta-feira (14/9), a Direção-Geral do HUCFF protocolou na Reitoria da UFRJ a programação das despesas realizadas e as não empenhadas por falta de liberação orçamentária, assim como das compras que, embora necessárias para garantir a qualidade dos serviços de saúde, não puderam ser realizadas devido à falta de recursos financeiros no exercício de 2017, cuja razão, em boa medida, decorre da destinação irregular ocorrida nos anos de 2015 e 2016 para pagamento de salário de extraquadros.

16.       A verdade dos fatos está contextuazada em Nota Técnica a ser encaminhada aos membros do Consuni, instância coletiva competente para apreciar e aprovar a proposta orçamentária elaborada pela Reitoria da UFRJ, para que tenham a plena ciência do ocorrido e de eventuais repercussões de suas decisões coletivas.

17.       Esclareça-se que não faz parte do escopo da Representação formulada à Advocacia-Geral da União, como tenta fazer parecer a Nota divulgada no site da Reitoria da UFRJ no dia 15/9, qualquer discussão sobre o custeio de outras despesas essenciais ao funcionamento dos hospitais de ensino de responsabilidade da Reitoria, tais como limpeza, vigilância, água, esgoto, energia, telefonia, entre outros. Tais despesas, para que não pairem dúvidas, também não constam do programa de trabalho do Fundo Nacional de Saúde, razão pela qual também não podem ser custeadas com os recursos repassados pelo Ministério da Saúde no âmbito da pactuação celebrada com o HUCFF para o custeio das ações do MAC/SUS. Querer inserir essas despesas de manutenção na discussão levada para mediação da Advocacia-Geral da União é tergiversar, com o nítido propósito de desviar a atenção da opinião pública sobre o verdadeiro problema, que decorre do anúncio feito, por Nota oficial da própria Reitoria, de interrupção do pagamento de salário dos extraquadros com recursos do Ministério da Educação a partir de setembro deste ano.

18.       É oportuno lembrar que, em 30/7/2017, o Jornal Extra[6] noticiou o risco de descontinuidade dos serviços de saúde se a Reitoria da UFRJ não fizesse o repasse integral para pagar o salário dos extraquadros que prestam serviço no HUCFF. Na ocasião, a Reitoria também divulgou nota informando “que tem medidas para economizar, como a campanha “Esta conta é de todos”, que tem como objetivo reduzir em 25% a conta de luz, num prazo de 12 meses”, destaca a reportagem. O Ministério da Educação, por sua vez, declarou em nota que estaria “trabalhando para aumentar esse limite (de liberação), assim como fez no ano passado, onde, mesmo após o contingenciamento feito pelo governo anterior, conseguiu liberar 100% de custeio para as universidades”.

19.       A Direção-Geral do HUCFF ressalta que não contribui para a solução do conflito jurídico qualquer tentativa de desqualificar as medidas amigáveis empreendidas junto à Advocacia-Geral da União, com o único propósito de assegurar o cumprimento da Lei Complementar nº 141, de 2012, e, sobretudo, garantir a dignidade dos pacientes, estudantes e profissionais de saúde que colaboram para a excelência do atendimento humanizado realizado pelo HUCFF.

20.       Nesse sentido, a Comunidade Acadêmica e a Direção-Geral do HUCFF reafirmam para os pacientes, para os alunos, para os membros da Reitoria e do Consuni e, sobretudo, para mais de 700 agentes terceirizados colaboradores e respectivas famílias que estão imbuídas do compromisso inabalável de empreender todos os esforços em busca da resolução mais célere possível, de forma a assegurar o fiel cumprimento do calendário de pagamento dos salários dos colaboradores extraquadros com as dotações orçamentárias da UFRJ que integram o orçamento do Ministério da Educação - tal como determina a legislação vigente e as decisões do Tribunal de Contas da União e da Justiça Federal -, medida essencial para assegurar a dignidade e o elevado padrão de qualidade do atendimento humanizado realizado pelo HUCFF, o que contribui para elevar a imagem da UFRJ como instituição de excelência no ensino, pesquisa e extensão em matéria de saúde pública no plano interno e internacional.


EDUARDO JORGE BASTOS CÔRTES

Professor da Faculdade de Medicina da UFRJ

Diretor-Geral do HUCFF/UFRJ

 



 

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